AREsp 2491273 - DECISAO

AREsp 2491273 - DECISAO

os embargos de declaração foram rejeitados quando a matéria foi suficientemente enfrentada e não havia obscuridade ou omissão; a necessidade de perícia contábil mostrou-se pertinente quando há indícios de fatos sujeitos a prova técnica, mas não se admite reexame de fato em recurso especial (Súmula 7/STJ); a multa por litigância de má-fé não pode ser imposta automaticamente pela simples interposição de recurso, carecendo de fundamentação específica; foi suprida omissão quanto à menção à aplicação de multa sem efeitos modificativos; majorou-se em 10% os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Embargante: BDI NPL Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados; Embargante: TBK Construção e Incorporação LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
decisão mista: embargos de declaração rejeitados quanto a parte que pediu sanar obscuridade/omissão sobre honorários (BDI NPL); acolhidos para suprir omissão quanto à referência à aplicação de multa por litigância de má-fé apresentada por TBK Construção e Incorporação LTDA., sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Honorários Advocatícios, Compensação De Honorários, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Litigância De Má Fé, Inépcia Da Inicial, Fundamentação Judicial
Processo Civil Execução Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa Prova Pericial Honorários Advocatícios Compensação De Honorários Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

BDI NPL Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados

Embargante

TBK Construção e Incorporação LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 necessidade de perícia contábil versus vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 possibilidade de determinações de realização de perícia contábil de ofício

Ratio Decidendi

os embargos de declaração foram rejeitados quando a matéria foi suficientemente enfrentada e não havia obscuridade ou omissão; a necessidade de perícia contábil mostrou-se pertinente quando há indícios de fatos sujeitos a prova técnica, mas não se admite reexame de fato em recurso especial (Súmula 7/STJ); a multa por litigância de má-fé não pode ser imposta automaticamente pela simples interposição de recurso, carecendo de fundamentação específica; foi suprida omissão quanto à menção à aplicação de multa sem efeitos modificativos; majorou-se em 10% os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

decisão mista: embargos de declaração rejeitados quanto a parte que pediu sanar obscuridade/omissão sobre honorários (BDI NPL); acolhidos para suprir omissão quanto à referência à aplicação de multa por litigância de má-fé apresentada por TBK Construção e Incorporação LTDA., sem efeitos modificativos

Orders

  • rejeito os embargos de declaração (quanto às alegações de obscuridade/omissão sobre a inversão da sucumbência e honorários)
  • acolho os embargos de declaração opostos por TBK Construção e Incorporação LTDA. para suprir a omissão quanto à menção à aplicação de multa por litigância de má-fé, sem efeitos modificativos