AREsp 1391654 - ACORDAO

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Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e sendo a alegada violação da Constituição de natureza reflexa que depende de análise de normas infraconstitucionais (incidência do Tema 895 do STF), os embargos visam apenas rediscutir a matéria e não são cabíveis, razão pela qual foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno (agravo Interno No Recurso Extraordinário) / Julgamento Pela Corte Especial Em Sessão Virtual De 19/06/2024 a 25/06/2024; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Repercussão Geral (tema 895 Stf), Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Extraordinário Repercussão Geral (tema 895 Stf) Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno (agravo Interno No Recurso Extraordinário) / Julgamento Pela Corte Especial Em Sessão Virtual De 19/06/2024 a 25/06/2024; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 aplicação do Tema n. 895 do STF em recurso extraordinário
  3. 3 se houve julgamento de mérito ou vício formal que justificasse acolhimento dos aclaratórios

Ratio Decidendi

Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e sendo a alegada violação da Constituição de natureza reflexa que depende de análise de normas infraconstitucionais (incidência do Tema 895 do STF), os embargos visam apenas rediscutir a matéria e não são cabíveis, razão pela qual foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que embargos reiterados dessa natureza serão sancionados com a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC