EAREsp 2156681 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado estava suficientemente fundamentado quanto à inadmissibilidade dos embargos de divergência (falta de demonstração do dissídio jurisprudencial e incidência da Súmula 315/STJ) e porque o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; portanto não há omissão ou contradição a ser sanada pelos aclaratórios.

Parties
Embargante: Ponta Grossa Consultoria em Tecnologia e Robótica 4.0 Serviços e Comércio EIRELI; Embargante: Edson da Silva; Embargante: Caroline Schmutz da Silva dos Anjos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento Implícito, Súmulas Do STJ E STF
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Prequestionamento Implícito Súmulas Do STJ E STF

Case Brief

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Parties

Ponta Grossa Consultoria em Tecnologia e Robótica 4.0 Serviços e Comércio EIRELI

Embargante

Edson da Silva

Embargante

Caroline Schmutz da Silva dos Anjos

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 incidência do art. 1.022, I e II, do CPC/2015
  3. 3 necessidade de impugnação específica para conhecimento do agravo (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado estava suficientemente fundamentado quanto à inadmissibilidade dos embargos de divergência (falta de demonstração do dissídio jurisprudencial e incidência da Súmula 315/STJ) e porque o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; portanto não há omissão ou contradição a ser sanada pelos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.