EREsp 1957736 - DECISAO

EREsp 1957736 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, não preencheram os requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência por não comprovar o dissídio nos termos legais e regimentais (ausência de certidões ou íntegra dos acórdãos paradigmas ou repositório autorizado) e porque o recurso embargado não ultrapassou o juízo de admissibilidade, com aplicação das súmulas pertinentes, de modo que não havia omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: JOSE ANTONIO MONTAURI DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STJ, Honorários Recursais, Multa Processual
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Pressupostos De Admissibilidade Recursal Súmulas Do STJ Honorários Recursais Multa Processual

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Parties

JOSE ANTONIO MONTAURI DE MEDEIROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 comprovação do dissídio nos termos do art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do RI/STJ
  3. 3 incidência das Súmulas 7, 211 e 315/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, não preencheram os requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência por não comprovar o dissídio nos termos legais e regimentais (ausência de certidões ou íntegra dos acórdãos paradigmas ou repositório autorizado) e porque o recurso embargado não ultrapassou o juízo de admissibilidade, com aplicação das súmulas pertinentes, de modo que não havia omissão a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração do expediente sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória, com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC).