AREsp 2027243 - ACORDAO

AREsp 2027243 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios apontados (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão) previstos no art. 619 do CPP; o acórdão impugnado fundamentou adequadamente a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em razão da incidência do Tema n. 181 do STF e do óbice representado pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que os aclaratórios visavam apenas rediscutir a matéria e não sanar omissão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Decisão (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Atenuante (art. 66 Do Cp)
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Decisão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto ao exame da aplicação da atenuante do art. 66 do Código Penal
  2. 2 incidência do Tema n. 181 do STF que impede o seguimento do recurso extraordinário
  3. 3 aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios apontados (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão) previstos no art. 619 do CPP; o acórdão impugnado fundamentou adequadamente a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em razão da incidência do Tema n. 181 do STF e do óbice representado pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que os aclaratórios visavam apenas rediscutir a matéria e não sanar omissão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.