REsp 1523879 - ACORDAO

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Por não haver omissão, contradição ou obscuridade no acórdão e por o recurso especial não haver superado o juízo de admissibilidade (incidência da Súmula 7 do STJ), não se impõe a suspensão do processo para aguardar o julgamento de tema repetitivo; assim, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: Traditio; Parte Mencionada a Ser Incluída No Polo Passivo: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados (não acolhidos)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prazo Prescricional, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos
Processual Civil Direito Civil Seguro Habitacional Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Prazo Prescricional Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

Traditio

Embargante

Caixa Econômica Federal

Parte Mencionada a Ser Incluída No Polo Passivo

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 pedido de suspensão do processo para aguardar julgamento de tema repetitivo
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Por não haver omissão, contradição ou obscuridade no acórdão e por o recurso especial não haver superado o juízo de admissibilidade (incidência da Súmula 7 do STJ), não se impõe a suspensão do processo para aguardar o julgamento de tema repetitivo; assim, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados (não acolhidos)

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração
  • Embargos de Declaração rejeitados