AREsp 2378512 - ACORDAO

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Não houve erro material quanto ao prequestionamento do art. 20, § 3.º do CPC/1973, pois o STJ não está vinculado às manifestações do Tribunal de origem sobre admissibilidade; contudo, constatou-se omissão no acórdão embargado quanto à apreciação da tese relativa à inaplicabilidade do art. 5.º da Lei n. 11.960/2009 aos juros de mora em razão de a embargada ser sociedade de economia mista, razão pela qual os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para sanar tal omissão, sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: DANIEL DE SOUZA BERTONCINI; Embargante: ANA LUIZA DE SOUZA BERTONCINI RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula N. 211 Do STJ, Honorários Advocatícios, Lei N. 11.960/2009, Juros De Mora, Sociedade De Economia Mista, Fazenda Pública, Erro Material, Omissão
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula N. 211 Do STJ Honorários Advocatícios Lei N. 11.960/2009 Juros De Mora +4 more

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Parties

DANIEL DE SOUZA BERTONCINI

Embargante

ANA LUIZA DE SOUZA BERTONCINI RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material quanto ao prequestionamento do art. 20, § 3.º do CPC/1973
  2. 2 Omissão quanto à inaplicabilidade do art. 5.º da Lei n. 11.960/2009 em face de sociedade de economia mista
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 211 do STJ para impedimento de conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não houve erro material quanto ao prequestionamento do art. 20, § 3.º do CPC/1973, pois o STJ não está vinculado às manifestações do Tribunal de origem sobre admissibilidade; contudo, constatou-se omissão no acórdão embargado quanto à apreciação da tese relativa à inaplicabilidade do art. 5.º da Lei n. 11.960/2009 aos juros de mora em razão de a embargada ser sociedade de economia mista, razão pela qual os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para sanar tal omissão, sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Embargos de declaração parcialmente acolhidos apenas para sanar a omissão relativa à inaplicabilidade do art. 5.º da Lei n. 11.960/2009, sem atribuição de efeitos modificativos.