AREsp 2013277 - DECISAO

AREsp 2013277 - DECISAO

Houve omissão a respeito da alegação relativa ao art. 1.026, § 2º, do CPC; com base em precedentes do STJ concluiu-se que a simples rejeição dos embargos não autoriza a multa sem a demonstração de manifesta improcedência e intuito protelatório, razão pela qual os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes para afastar a multa aplicada pela Corte de origem.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO WALDEMAR BARNSLEY PESSOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC aplicada pela Corte de origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.026, § 2º, CPC, Omissão, Caráter Protelatório
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Multa Do Art. 1.026, § 2º, CPC Omissão Caráter Protelatório

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Parties

FUNDAÇÃO WALDEMAR BARNSLEY PESSOA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em face de embargos de declaração rejeitados
  2. 2 Omissão no acórdão quanto à alegação de violação ao art. 1.026, § 2º, do CPC e pedido de afastamento da multa

Ratio Decidendi

Houve omissão a respeito da alegação relativa ao art. 1.026, § 2º, do CPC; com base em precedentes do STJ concluiu-se que a simples rejeição dos embargos não autoriza a multa sem a demonstração de manifesta improcedência e intuito protelatório, razão pela qual os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes para afastar a multa aplicada pela Corte de origem.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC aplicada pela Corte de origem.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 418/420, conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.
  • Publique-se.