REsp 2111909 - DECISAO

REsp 2111909 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou, de forma específica, qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, configurando mera irresignação quanto à solução adotada; a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre aplicação futura em caso de reiteração manifestamente protelatória.

Parties
Embargante: JOSÉ PEREIRA MAGALHÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Súmula 284/stf, Multa Art. 1.026, §2º Do Cpc/2015, Prequestionamento
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Súmula 284/stf Multa Art. 1.026, §2º Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

JOSÉ PEREIRA MAGALHÃES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º do CPC/2015)
  3. 3 Exigência de indicação específica dos vícios do art. 1.022 (art. 1.023 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou, de forma específica, qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, configurando mera irresignação quanto à solução adotada; a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre aplicação futura em caso de reiteração manifestamente protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015 não aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório