EREsp 1666412 - DECISAO

EREsp 1666412 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados pois não demonstram vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC; a alegação relativa ao REsp 1.785.940/DF constitui fato novo sem prequestionamento e, portanto, não pode ser conhecida; admitir os embargos implicaria rediscutir matéria já decidida, o que é vedado.

Parties
Embargante: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Prescrição, Rediscussão De Matéria
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 283/stf Súmula 7/stj Prescrição Rediscussão De Matéria

Case Brief

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Parties

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada por não mencionar os efeitos do julgamento do REsp 1.785.940/DF
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 283 do STF sobre a matéria

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados pois não demonstram vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC; a alegação relativa ao REsp 1.785.940/DF constitui fato novo sem prequestionamento e, portanto, não pode ser conhecida; admitir os embargos implicaria rediscutir matéria já decidida, o que é vedado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.