AREsp 2542957 - DECISAO

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Havendo omissão quanto à apreciação da emenda ao recurso especial, os embargos de declaração foram acolhidos para sanar essa omissão; contudo, não se conferiram efeitos modificativos porque rediscutir intempestividade e provar feriado local implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhem-se os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Emenda Ao Recurso Especial, Intempestividade De Embargos, Súmula 7/stj, Súmulas 284/stf E 83/stj, Prequestionamento
Processo Civil Embargos De Declaração Emenda Ao Recurso Especial Intempestividade De Embargos Súmula 7/stj Súmulas 284/stf E 83/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise da emenda ao recurso especial
  2. 2 intempestividade dos embargos de declaração
  3. 3 possibilidade de modificação do julgado após acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto à apreciação da emenda ao recurso especial, os embargos de declaração foram acolhidos para sanar essa omissão; contudo, não se conferiram efeitos modificativos porque rediscutir intempestividade e provar feriado local implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Acolhem-se os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.