AREsp 2401943 - DECISAO

AREsp 2401943 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado decidiu de forma clara e fundamentada: a decisão que inadmitiu o recurso especial (fls. 936/938) não tratou de inadmissão com base no art. 1022 do CPC/15 e os demais pontos foram objeto de impugnação no agravo em recurso especial, afastando a alegada omissão e a incidência da Súmula 182; por fim, não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratar do primeiro embargo sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: EDNA ÉREIRA GABALDE BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Inadmissão De Recurso Especial, Multa Processual
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Inadmissão De Recurso Especial Multa Processual

Case Brief

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Parties

EDNA ÉREIRA GABALDE BARBOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à alegação de que a decisão que inadmitiu o recurso especial não teria sido efetivamente combatida (Súmula 182/STJ)
  2. 2 possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado decidiu de forma clara e fundamentada: a decisão que inadmitiu o recurso especial (fls. 936/938) não tratou de inadmissão com base no art. 1022 do CPC/15 e os demais pontos foram objeto de impugnação no agravo em recurso especial, afastando a alegada omissão e a incidência da Súmula 182; por fim, não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratar do primeiro embargo sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015