EAREsp 2613442 - DECISAO

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Os embargos foram parcialmente acolhidos porque houve omissão na decisão embargada quanto à incidência dos honorários previstos no art. 523, § 1º do CPC/2015; as demais alegações não configuraram os vícios do art. 1.022 do CPC/2015 e a matéria de fato não foi objeto de reexame em razão da Súmula n. 7 do STJ; por esse motivo a parte dispositiva foi modificada para restabelecer a multa de 10% e os honorários do referido dispositivo.

Parties
Embargante: GUSTAVO VIANA DE MELO FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos para modificar a parte dispositiva e restabelecer a multa de 10% e os honorários previstos no art. 523, § 1º do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Art. 523, § 1º Do Cpc/2015, Litigância De Má Fé, Súmula N. 7 Do STJ, Multa Processual
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Art. 523, § 1º Do Cpc/2015 Litigância De Má Fé Súmula N. 7 Do STJ Multa Processual

Case Brief

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Parties

GUSTAVO VIANA DE MELO FIGUEIREDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à incidência dos honorários do art. 523, § 1º do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de conhecimento de embargos de declaração para reexame da matéria de mérito
  3. 3 reconhecimento de litigância de má-fé e necessidade de reexame factual

Ratio Decidendi

Os embargos foram parcialmente acolhidos porque houve omissão na decisão embargada quanto à incidência dos honorários previstos no art. 523, § 1º do CPC/2015; as demais alegações não configuraram os vícios do art. 1.022 do CPC/2015 e a matéria de fato não foi objeto de reexame em razão da Súmula n. 7 do STJ; por esse motivo a parte dispositiva foi modificada para restabelecer a multa de 10% e os honorários do referido dispositivo.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos para modificar a parte dispositiva e restabelecer a multa de 10% e os honorários previstos no art. 523, § 1º do CPC/2015.

Orders

  • CONHEÇO do agravo e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para restabelecer a multa de 10% e os honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC/2015, conforme a decisão objeto do agravo de instrumento.
  • ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração de GUSTAVO VIANA DE MELO FIGUEIREDO.