AREsp 2575137 - DECISAO

AREsp 2575137 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque as alegações foram analisadas na decisão embargada, não há omissão a ser suprida, eventual inapetência do recurso especial por falta de prequestionamento torna impossível alegar omissão sobre matéria de mérito, e as pretensões da embargante configuram tentativa de rediscussão de matéria de fundo ou reexame de provas vedados em embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Processo Civil Jurisprudência Do STJ Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmulas

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 prequestionamento de dispositivos do CPC (arts. 141, 322, 492, 505)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque as alegações foram analisadas na decisão embargada, não há omissão a ser suprida, eventual inapetência do recurso especial por falta de prequestionamento torna impossível alegar omissão sobre matéria de mérito, e as pretensões da embargante configuram tentativa de rediscussão de matéria de fundo ou reexame de provas vedados em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.