AREsp 2540954 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de nulidade por omissão/contradição foi genérica e não individualizou pontos omissos nos termos exigidos pelo entendimento vinculante (Súmula 284/STF); o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões, tendo os embargos de declaração sanado contradição quanto à interpretação da apólice, limitando a cobertura de danos morais a R$ 100.000,00 por autor, e o valor fixado a título de danos morais não se mostrou exorbitante, motivo pelo qual sua revisão na via especial esbarra na Súmula 7 do STJ. Aplicou-se ainda majoração de honorários de 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Autor: Giuseppe dos Santos Romagnoli; Autor: Mateus Corrêa Romagnoli; Autor: Isadora Corrêa Romagnoli; Ré: Transportes Gabardo Ltda.; Litisdenunciada: Mapfre Seguros Gerais S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo negado provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Recurso Especial, Danos Morais, Responsabilidade Civil, Seguro, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
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Case Brief

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Parties

Giuseppe dos Santos Romagnoli

Autor

Mateus Corrêa Romagnoli

Autor

Isadora Corrêa Romagnoli

Autor

Transportes Gabardo Ltda.

Ré

Mapfre Seguros Gerais S.A.

Litisdenunciada

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Limitação da responsabilidade da seguradora ao limite da apólice e cobertura específica para danos morais
  3. 3 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório por recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de nulidade por omissão/contradição foi genérica e não individualizou pontos omissos nos termos exigidos pelo entendimento vinculante (Súmula 284/STF); o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões, tendo os embargos de declaração sanado contradição quanto à interpretação da apólice, limitando a cobertura de danos morais a R$ 100.000,00 por autor, e o valor fixado a título de danos morais não se mostrou exorbitante, motivo pelo qual sua revisão na via especial esbarra na Súmula 7 do STJ. Aplicou-se ainda majoração de honorários de 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo negado provimento.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoarei em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.