REsp 2153389 - DECISAO

REsp 2153389 - DECISAO

Não há omissão ou outro vício capaz de ensejar revisão do acórdão recorrido; o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia e os embargos de declaração foram corretamente rejeitados segundo os parâmetros dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. Incide a vedação ao conhecimento de recurso que não impugna especificamente os fundamentos do julgado (art. 932, III, do CPC/2015). Quanto aos honorários, a fixação de honorários recursais está restrita às hipóteses de não conhecimento ou improvimento do recurso, condicionada à existência de verba honorária imposta nas instâncias ordinárias e ao primeiro julgamento do recurso sob a vigência do CPC/2015. Por esses fundamentos, conheceu-se em parte do...

Parties
Recorrente: BAYER S.A. E OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (julgamento E Conhecimento Parcial)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ônus Da Dialeticidade, Não Conhecimento De Recurso, Honorários Advocatícios Recursais, Aplicação Analógica Da Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Ônus Da Dialeticidade Não Conhecimento De Recurso Honorários Advocatícios Recursais Aplicação Analógica Da Súmula 284/stf

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Parties

BAYER S.A. E OUTRAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (julgamento E Conhecimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 omissão nos embargos de declaração (arts. 489, §1º e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 interpretação do pedido e princípio da boa-fé (art. 322, §2º do CPC/2015)
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF por analogia em recurso especial

Ratio Decidendi

Não há omissão ou outro vício capaz de ensejar revisão do acórdão recorrido; o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia e os embargos de declaração foram corretamente rejeitados segundo os parâmetros dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. Incide a vedação ao conhecimento de recurso que não impugna especificamente os fundamentos do julgado (art. 932, III, do CPC/2015). Quanto aos honorários, a fixação de honorários recursais está restrita às hipóteses de não conhecimento ou improvimento do recurso, condicionada à existência de verba honorária imposta nas instâncias ordinárias e ao primeiro julgamento do recurso sob a vigência do CPC/2015. Por esses fundamentos, conheceu-se em parte do...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.