REsp 2145714 - DECISAO

REsp 2145714 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou as questões essenciais e não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, os embargos buscavam rediscutir o mérito (pretensão modificativa), o que é incompatível com a finalidade do instituto; quando o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame de mérito afasta a existência de omissão sobre esse mérito.

Parties
Embargante: parte embargante; Recorrente: recorrente; Exequentes: exequentes; Entidade Sindical: SINDIRETA; Entidade Sindical: SINPOL/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Art. 1.022 Cpc/2015, Unicidade Sindical, Legitimidade Ativa
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Art. 1.022 Cpc/2015 Unicidade Sindical +1 more

Case Brief

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Parties

parte embargante

Embargante

recorrente

Recorrente

exequentes

Exequentes

SINDIRETA

Entidade Sindical

SINPOL/DF

Entidade Sindical

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à alegação de ilegitimidade ativa em razão da unicidade sindical (SINDIRETA vs. SINPOL/DF)
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria de mérito ou para prequestionamento
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 e limites dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou as questões essenciais e não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, os embargos buscavam rediscutir o mérito (pretensão modificativa), o que é incompatível com a finalidade do instituto; quando o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame de mérito afasta a existência de omissão sobre esse mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.