AREsp 2263758 - DECISAO

AREsp 2263758 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem incabíveis para promover o reexame de matéria fático-probatória já apreciada pelo Tribunal de origem; trata-se de pretensão de rediscussão do mérito vedada pela Súmula n. 7/STJ, e não se verificou omissão, contradição ou obscuridade a justificar os aclaratórios nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: JOSÉ ADEVALDO ARAUJO DOS SANTOS; Investigado: Silvio Roberto Brigatti Dias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Detração (art. 42, Do Cp), Art. 326 Do CPM, Súmula N. 7/stj, Reexame De Prova, Prescrição Da Pretensão Punitiva
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Detração (art. 42, Do Cp) Art. 326 Do CPM Súmula N. 7/stj Reexame De Prova Prescrição Da Pretensão Punitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ ADEVALDO ARAUJO DOS SANTOS

Embargante

Silvio Roberto Brigatti Dias

Investigado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada omitiu manifestação sobre detração (Art. 42, CP)
  2. 2 Se os embargos de declaração eram meio adequado para rediscutir o mérito e reexaminar provas
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem incabíveis para promover o reexame de matéria fático-probatória já apreciada pelo Tribunal de origem; trata-se de pretensão de rediscussão do mérito vedada pela Súmula n. 7/STJ, e não se verificou omissão, contradição ou obscuridade a justificar os aclaratórios nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.