AREsp 2608735 - DECISAO

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes porque o embargante apresentou impugnação específica dos fundamentos apontados, tornando-se sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; determinou-se a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: ASSOCIACÃO DE PROPRIETÁRIOS AMIGOS DA PORTA DO SOL - APAPS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 489 §1º Do CPC, Art. 21 E, Inciso V, Do Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 489 §1º Do CPC Art. 21 E, Inciso V, Do Regimento Interno Do STJ

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Parties

ASSOCIACÃO DE PROPRIETÁRIOS AMIGOS DA PORTA DO SOL - APAPS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 se houve impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
2 aplicação do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ
3 afronta aos incisos do § 1º do art. 489 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes.
Tornar sem efeito a decisão embargada.