REsp 2137282 - DECISAO

REsp 2137282 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou contradição interna no decisum embargado; a alegada contradição era externa ou consistia em rediscussão do mérito; a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente, a questão do cerceamento de defesa não foi debatida pela Corte local na forma pretendida por ser o agravo de instrumento não conhecido, e o embargante não suscitou as normas pertinentes em segundo grau, sendo aplicáveis as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Embargante: embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Após Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição Interna, Contradição Externa, Omissão, Obscuridade, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento Implícito, Rol Taxativo Do Art. 1.015 Do Cpc/2015, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Contradição Interna Contradição Externa Omissão Obscuridade Cerceamento De Defesa +3 more

Case Brief

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Parties

embargante

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Após Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição interna no decisum
  2. 2 caráter não admissível de contradição externa para embargos de declaração
  3. 3 alegação de ofensa ao art. 489 do CPC/2015 e ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou contradição interna no decisum embargado; a alegada contradição era externa ou consistia em rediscussão do mérito; a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente, a questão do cerceamento de defesa não foi debatida pela Corte local na forma pretendida por ser o agravo de instrumento não conhecido, e o embargante não suscitou as normas pertinentes em segundo grau, sendo aplicáveis as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.