Pet 16960 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por falta de fundamentação adequada, pois não indicaram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC, configurando alegações genéricas sujeitas à Súmula nº 284/STF, e demonstrando intuito infringente de rediscutir matéria já decidida em via imprópria.

Parties: Embargante: THIAGO GARCIA DE MELO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Fundamentação Judicial, Súmula 284/stf, Súmula 315/stj, Inadmissibilidade, Art. 1.022 CPC, Art. 1.043 CPC, Lei Nº 13.256/2016, Art. 1.026, § 2º, Do CPC

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Regimental Fundamentação Judicial Súmula 284/stf Súmula 315/stj Inadmissibilidade +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

THIAGO GARCIA DE MELO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

1 deficiência de fundamentação dos embargos de declaração
2 ausência de indicação de vícios previstos no art. 1.022 do CPC
3 incidência da Súmula nº 284/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.