AREsp 2599075 - DECISAO

AREsp 2599075 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão agravada de inadmissibilidade do recurso especial foi corretamente mantida diante da ausência de impugnação específica e fundamentada aos seus fundamentos (notadamente a invocação da Súmula 7/STJ), de modo que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; houve também preclusão quanto a outros embargos e advertência sobre multa por reiteração.

Parties
Embargante: ACA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Embargante: ADMINISTRADORA DE BENS BARROS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

ACA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

ADMINISTRADORA DE BENS BARROS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são meio adequado para suprir omissão/obscuridade/contradição/erro material na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se houve impugnação específica, individualizada e fundamentada dos fundamentos da decisão agravada (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão agravada de inadmissibilidade do recurso especial foi corretamente mantida diante da ausência de impugnação específica e fundamentada aos seus fundamentos (notadamente a invocação da Súmula 7/STJ), de modo que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; houve também preclusão quanto a outros embargos e advertência sobre multa por reiteração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Deixo de apreciar os embargos de declaração de fls. 228/237 em razão da preclusão consumativa