AREsp 2603542 - DECISAO

AREsp 2603542 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exigido, o que impediu o conhecimento do agravo e tornou prejudicado o exame de mérito, sendo inadequado o uso dos embargos para rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: MARCIA SANTOS MAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, SISBAJUD, Impenhorabilidade De Verbas Alimentares, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Execução Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial SISBAJUD Impenhorabilidade De Verbas Alimentares Preclusão +2 more

Case Brief

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Parties

MARCIA SANTOS MAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser acolhidos para reconhecer a impenhorabilidade de verbas bloqueadas pelo SISBAJUD
  2. 2 Se a decisão embargada padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 Se o agravo em recurso especial foi adequadamente fundamentado quanto aos motivos da não admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exigido, o que impediu o conhecimento do agravo e tornou prejudicado o exame de mérito, sendo inadequado o uso dos embargos para rediscussão da matéria.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte embargante de que embargos futuros sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).