AREsp 2597044 - DECISAO

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Os embargos são rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; aplicando-se o CPC/2015 o prazo de 15 dias úteis findou em 17/10/2023 e o recurso especial foi interposto em 18/10/2023, estando intempestivo; os documentos apresentados pelos embargantes não comprovam vínculo ao processo nem eventual equívoco do sistema do tribunal de origem, e a certidão da instância de origem não vincula o STJ em face do duplo controle de admissibilidade.

Parties
Embargante: WAGNER LIMA RODRIGUES DA SILVA; Embargante: MATHEUS LIMA RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Sistemas Eletrônicos, Tempus Regit Actum
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Parties

WAGNER LIMA RODRIGUES DA SILVA

Embargante

MATHEUS LIMA RODRIGUES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 prova de feriado ou suspensão de expediente local

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; aplicando-se o CPC/2015 o prazo de 15 dias úteis findou em 17/10/2023 e o recurso especial foi interposto em 18/10/2023, estando intempestivo; os documentos apresentados pelos embargantes não comprovam vínculo ao processo nem eventual equívoco do sistema do tribunal de origem, e a certidão da instância de origem não vincula o STJ em face do duplo controle de admissibilidade.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Adverto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)