AREsp 2605593 - DECISAO

AREsp 2605593 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, omissão, contradição ou erro material e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ), sendo tal impugnação exigida no momento do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: AMIR ANTONIO MALUF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão

Case Brief

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Parties

AMIR ANTONIO MALUF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 alcance da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, omissão, contradição ou erro material e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ), sendo tal impugnação exigida no momento do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa por serem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).