AREsp 2582077 - DECISAO
Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, implicando preclusão da matéria arguida nos aclaratórios.
- Parties
- Embargante: COMERCIAL BANDEIRANTES DE BATERIAS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Ônus De Sucumbência, Remissão Do Crédito Tributário, Súmulas
Case Brief
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Parties
COMERCIAL BANDEIRANTES DE BATERIAS LTDA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar suposta violação de dispositivo processual material
- 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
- 3 preclusão da impugnação fora do agravo em recurso especial
Ratio Decidendi
Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, implicando preclusão da matéria arguida nos aclaratórios.
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