AREsp 2624242 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (súmula 284/STF, súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e a impugnação deveria ter sido feita no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: EVERALDO OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Deficiência De Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 284/stf Deficiência De Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

EVERALDO OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum embargado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (súmula 284/STF, súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e a impugnação deveria ter sido feita no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).