EAREsp 2349321 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado, constituindo mera tentativa de rediscussão do mérito e de alterar o resultado já decidido, além de o acórdão estar em consonância com a jurisprudência da Corte Especial quanto à necessidade de comprovação da tempestividade do recurso especial e à exceção restrita à segunda‑feira de carnaval.

Parties
Embargante: Pedro Fernandes de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade na Corte Especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Tempestividade, Feriado Local, Modulação De Efeitos
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Tempestividade Feriado Local Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

Pedro Fernandes de Oliveira

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para supostas omissões, obscuridades ou contradições
  2. 2 Se o acórdão impugnado ignorou jurisprudência do STJ sobre comprovação da tempestividade do recurso especial
  3. 3 Se seria possível a modulação de efeitos além da segunda‑feira de carnaval

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado, constituindo mera tentativa de rediscussão do mérito e de alterar o resultado já decidido, além de o acórdão estar em consonância com a jurisprudência da Corte Especial quanto à necessidade de comprovação da tempestividade do recurso especial e à exceção restrita à segunda‑feira de carnaval.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade na Corte Especial

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.