AREsp 2585558 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado; o acórdão recorrido enfrentou a controvérsia e assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, atraindo a Súmula 126/STJ, e os embargos representam mero inconformismo.

Parties
Embargante: MARCO AURELIO SAMPAIO LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisum Singular Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 126/stj, Art. 1.022 Do CPC, Imprescritibilidade Da Cobrança Por Dano Ao Erário, Regimento Interno Do STJ Art. 34, Inciso XVIII, Alíneas B E C
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 126/stj +3 more

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Parties

MARCO AURELIO SAMPAIO LEITE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisum Singular Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação do Regimento Interno do STJ art. 34, inciso XVIII, alíneas b e c
  2. 2 incidência da Súmula 126/STJ
  3. 3 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado; o acórdão recorrido enfrentou a controvérsia e assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, atraindo a Súmula 126/STJ, e os embargos representam mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.