AREsp 2476221 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria objeto do esclarecimento (honorários advocatícios e aplicabilidade dos arts. 2º e 1.013 do CPC) foi devidamente examinada e fundamentada no acórdão embargado, não havendo omissão, e a pretensão da parte consistia em rediscutir o mérito e afastar a incidência da Súmula 211/STJ, o que não é cabível na via dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 356/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.025 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Súmula 356/stf +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Prequestionamento da questão relativa aos honorários advocatícios
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 2º e 1.013 do CPC ao caso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria objeto do esclarecimento (honorários advocatícios e aplicabilidade dos arts. 2º e 1.013 do CPC) foi devidamente examinada e fundamentada no acórdão embargado, não havendo omissão, e a pretensão da parte consistia em rediscutir o mérito e afastar a incidência da Súmula 211/STJ, o que não é cabível na via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a reiteração de embargos sobre matéria já decidida poderá ser considerada expediente protelatório e sujeitar-se à multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015