REsp 2113054 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, omissão, contradição interna ou erro material a serem sanados; a inclusão da correção monetária foi justificada por ser matéria de ordem pública e, portanto, pode ser acolhida implicitamente ex officio, não configurando julgamento ultra petita; assim, ausentes os vícios indicados, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.
- Parties
- Embargante: Estado do Rio de Janeiro
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
- Outcome
- Rejeito os embargos de declaração
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Dano Moral, Juros De Mora, Correção Monetária, Ultra Petita, Omissão, Contradição, Súmula
Case Brief
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Parties
Estado do Rio de Janeiro
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Configuração de ultra petita pela inclusão de correção monetária ex officio
- 2 Cabimento de embargos de declaração por contradição interna
- 3 Termo inicial dos juros de mora
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, omissão, contradição interna ou erro material a serem sanados; a inclusão da correção monetária foi justificada por ser matéria de ordem pública e, portanto, pode ser acolhida implicitamente ex officio, não configurando julgamento ultra petita; assim, ausentes os vícios indicados, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.
Court Disposition
Rejeito os embargos de declaração
Orders
- Rejeição dos embargos de declaração
- Publique-se
Full Case Text
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