AREsp 2509639 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão recorrida enfrentou a controvérsia e fundamentou a necessidade de litisconsórcio passivo necessário, e os aclaratórios não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida.
- Parties
- Embargante: HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO; Embargado: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decididos (rejeitados)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Litisconsórcio Passivo Necessário, Tabela SUS, Equilíbrio Econômico Financeiro De Contrato/convênio
Case Brief
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Parties
HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO
Embargante
UNIÃO
Embargado
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decididos (rejeitados)
Legal Issues
- 1 omissão e contradição quanto à necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com o contratante subnacional
- 2 legitimidade da União para figurar no polo passivo
- 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão recorrida enfrentou a controvérsia e fundamentou a necessidade de litisconsórcio passivo necessário, e os aclaratórios não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Publique-se.
- Intimações necessárias.
Full Case Text
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