AREsp 2636131 - DECISAO

AREsp 2636131 - DECISAO

Verificada a impugnação específica pelo embargante quanto ao fundamento de ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e diante das omissões/contradições apontadas, acolheram-se os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão embargada e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: CARLOS HAMILTON GENRO BINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Artigo 1.022 Do CPC, Efeitos Infringentes
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Artigo 1.022 Do CPC Efeitos Infringentes

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Parties

CARLOS HAMILTON GENRO BINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial conforme art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ
  2. 2 Existência de omissão/contradição quanto à aplicação de dispositivos do CPC (art. 85, 826, 827, 505 e 507)
  3. 3 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Verificada a impugnação específica pelo embargante quanto ao fundamento de ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e diante das omissões/contradições apontadas, acolheram-se os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão embargada e determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada