AREsp 2632986 - DECISAO

AREsp 2632986 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão agravada, em especial o óbice da Súmula 83/STJ, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais foi advertida a parte sobre multa de 2% por futuros embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Penal (referido) Embargos De Declaração Súmula 83/stj Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ)
  2. 2 função dos embargos de declaração (esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material)
  3. 3 momento adequado para impugnação é o agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão agravada, em especial o óbice da Súmula 83/STJ, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais foi advertida a parte sobre multa de 2% por futuros embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração interpostos por CAIXA SEGURADORA S/A.
  • Advirto a parte embargante de que, em caso de reiteração do mesmo expediente, será aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por se considerarem manifestamente protelatórios futuros embargos sobre o mesmo assunto.