REsp 2066759 - DECISAO

REsp 2066759 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto ao exame da prova de que o terceiro adquirente tinha ciência do contrato de locação e das consequências jurídicas dessa circunstância, bem como ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC, a Corte reconsiderou a decisão agravada, conheceu do recurso especial, anulou o acórdão impugnado (fls. 595-598) e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para que reaprecie os embargos de declaração enfrentando pontual e objetivamente as questões suscitadas.

Parties
Autor: EDUARDO COVCEVICH BAGATINI; Autor: FABÍOLA SHETTERT BAGATINI; Réu: ESPÓLIO DE DARCI DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno; Recurso Especial / Reconsideração E Conhecimento Do Recurso Especial, Anulação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal a Quo
Outcome
Decisão que reconsiderou decisão de fls. 705-710, conheceu e deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão de fls. 595-598 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para novo julgamento dos embargos de declaração, com enfrentamento das questões suscitadas.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Em Acórdão, Direito De Preferência Do Locatário, Averbação Do Contrato De Locação Na Matrícula, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Embargos De Declaração Omissão Em Acórdão Direito De Preferência Do Locatário Averbação Do Contrato De Locação Na Matrícula Indenização Por Danos Morais E Materiais +1 more

Case Brief

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Parties

EDUARDO COVCEVICH BAGATINI

Autor

FABÍOLA SHETTERT BAGATINI

Autor

ESPÓLIO DE DARCI DA CRUZ

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno; Recurso Especial / Reconsideração E Conhecimento Do Recurso Especial, Anulação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão no acórdão da Corte de origem quanto à prova da ciência do adquirente sobre o contrato de locação e suas consequências jurídicas
  2. 2 Se a ausência de averbação do contrato de locação na matrícula afasta o direito de preferência do locatário
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão e correção de erro material na ementa

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto ao exame da prova de que o terceiro adquirente tinha ciência do contrato de locação e das consequências jurídicas dessa circunstância, bem como ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC, a Corte reconsiderou a decisão agravada, conheceu do recurso especial, anulou o acórdão impugnado (fls. 595-598) e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para que reaprecie os embargos de declaração enfrentando pontual e objetivamente as questões suscitadas.

Court Disposition

Decisão que reconsiderou decisão de fls. 705-710, conheceu e deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão de fls. 595-598 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para novo julgamento dos embargos de declaração, com enfrentamento das questões suscitadas.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 705-710
  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial