AREsp 2550240 - DECISAO

AREsp 2550240 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não demonstrou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão enfrentou e fundamentou as questões submetidas; a decisão recorrida era interlocutória, sendo cabível agravo de instrumento nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, não apelação, havendo erro grosseiro que afasta a fungibilidade; assim, não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos declaratórios
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação, Prequestionamento, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo De Instrumento Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Prequestionamento Fungibilidade Recursal

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à necessidade de submissão do feito à sistemática do art. 1.040 e ss. do CPC em razão do tema 1.169/STJ
  2. 2 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 impossibilidade lógica de subsistência de fundamento autônomo e suficiente do acórdão (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não demonstrou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão enfrentou e fundamentou as questões submetidas; a decisão recorrida era interlocutória, sendo cabível agravo de instrumento nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, não apelação, havendo erro grosseiro que afasta a fungibilidade; assim, não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeito os embargos declaratórios

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.