AREsp 2596270 - DECISAO

AREsp 2596270 - DECISAO

Verificou-se que o acórdão foi disponibilizado em 30/08/2023, incumbindo o início do prazo em 01/09/2023; considerando o feriado de 07/09/2023 e a suspensão de prazos em 07 e 08/09/2023, o prazo estendeu-se até 22/09/2023, de modo que o recurso protocolado em 21/09/2023 foi tempestivo; por esse motivo acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: R O DE S I L
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes que tornam sem efeito a decisão embargada e determinam a distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prazo Recursal, Publicação E Disponibilização, Suspensão De Prazos
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Prazo Recursal Publicação E Disponibilização Suspensão De Prazos

Case Brief

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Parties

R O DE S I L

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Contagem do prazo para interposição de recurso especial a partir da disponibilização/publicação do acórdão
  2. 2 Efeito de feriado e de suspensão de prazos na contagem do prazo recursal
  3. 3 Tempestividade do recurso protocolado em 21/09/2023

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão foi disponibilizado em 30/08/2023, incumbindo o início do prazo em 01/09/2023; considerando o feriado de 07/09/2023 e a suspensão de prazos em 07 e 08/09/2023, o prazo estendeu-se até 22/09/2023, de modo que o recurso protocolado em 21/09/2023 foi tempestivo; por esse motivo acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes que tornam sem efeito a decisão embargada e determinam a distribuição dos autos.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada, e determino a distribuição dos autos.
  • Publique-se.