REsp 1895561 - DECISAO

REsp 1895561 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão no acórdão recorrido, que enfrentou e decidiu a questão apontada, sendo vedado aos embargos de declaração o propósito de rediscutir matéria já decidida, conforme art. 1.022 do CPC/2015 e jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Rediscussão Da Controvérsia, Juros Moratórios E Compensatórios, Súmula 7/stj, Súmula Nº 102 Do STJ
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Art. 1.022 Do Cpc/2015 Rediscussão Da Controvérsia +3 more

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Parties

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto à impossibilidade de cumulação dos juros moratórios e compensatórios
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
  3. 3 Cabimento dos embargos para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão no acórdão recorrido, que enfrentou e decidiu a questão apontada, sendo vedado aos embargos de declaração o propósito de rediscutir matéria já decidida, conforme art. 1.022 do CPC/2015 e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.