REsp 2203453 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque a parte não impugnou de forma específica e individualizada o fundamento que justificou a inadmissão do recurso especial, devendo essa impugnação ser apresentada no agravo em recurso especial; advertência sobre multa por reiteração.

Parties: Embargante: BANCO GMAC S.A; Embargante: BANCO GM S.A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Multa Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

BANCO GMAC S.A

Embargante

BANCO GM S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Se os embargos de declaração eram cabíveis para sanar suposta omissão quanto à impugnação dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial no agravo
3 Caracterização de embargos manifestamente protelatórios e aplicação de multa

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa