REsp 2067000 - DECISAO

REsp 2067000 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, tendo o Tribunal considerado que o crédito dos autos está sujeito à RPV e, portanto, aplica-se o Tema 1190/STJ, não o Tema 973/STJ, de modo que os aclaratórios importariam em mera rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: MARIA APARECIDA CORREA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão De Relatoria
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Tema 1190/stj, Tema 973/stj
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbenciais Requisição De Pequeno Valor (rpv) Tema 1190/stj Tema 973/stj

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA CORREA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1190/STJ em créditos sujeitos a RPV
  3. 3 inaplicabilidade do Tema 973/STJ ao caso por se tratar de crédito sujeito a RPV

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, tendo o Tribunal considerado que o crédito dos autos está sujeito à RPV e, portanto, aplica-se o Tema 1190/STJ, não o Tema 973/STJ, de modo que os aclaratórios importariam em mera rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.