AREsp 2584651 - DECISAO

AREsp 2584651 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial no agravo, o que prejudicou o exame de mérito e inviabilizou o conhecimento do recurso especial.

Parties
Embargante: DIETER FRIEDRICH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Pressupostos Recursais, Omissão, Contradição E Obscuridade, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Pressupostos Recursais Omissão, Contradição E Obscuridade Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DIETER FRIEDRICH

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar suposta omissão relativa à decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial no agravo
  3. 3 Presença ou ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial no agravo, o que prejudicou o exame de mérito e inviabilizou o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)