AREsp 2580262 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e, quanto à tempestividade, por se aplicar o CPC/2015, a ocorrência de feriado local (aqui o dia 11/8/2023) deveria ter sido comprovada no ato de interposição do recurso nos termos do art. 1.003, § 6º, tornando o recurso intempestivo e o vício insanável na ausência dessa comprovação.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Recurso Especial Agravo

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato da interposição do recurso
  2. 2 Aplicabilidade do CPC/2015 (tempus regit actum) ao prazo recursal
  3. 3 Se é possível a comprovação posterior da tempestividade por feriado local

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e, quanto à tempestividade, por se aplicar o CPC/2015, a ocorrência de feriado local (aqui o dia 11/8/2023) deveria ter sido comprovada no ato de interposição do recurso nos termos do art. 1.003, § 6º, tornando o recurso intempestivo e o vício insanável na ausência dessa comprovação.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)