AREsp 2610662 - DECISAO

AREsp 2610662 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (conforme art. 253, par. único, do RISTJ), de modo que o exame de mérito restou prejudicado pela ausência de pressupostos recursais, e os embargos constituem tentativa de rediscussão do mérito inadequada nessa via.

Parties
Embargante: RENATO MARCELINO DE MENDONCA; Embargante: OSVALDO MARCELINO DE MENDONCA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RENATO MARCELINO DE MENDONCA

Embargante

OSVALDO MARCELINO DE MENDONCA FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 consequência da preclusão quanto à impugnação de fundamentos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (conforme art. 253, par. único, do RISTJ), de modo que o exame de mérito restou prejudicado pela ausência de pressupostos recursais, e os embargos constituem tentativa de rediscussão do mérito inadequada nessa via.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, caso futuros embargos sobre o mesmo assunto sejam considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).