AREsp 2608953 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, já havia decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão, e a afetação do tema aos recursos repetitivos não impede a negativa de seguimento de recurso que não preenche requisitos de admissibilidade.

Parties
Embargante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Prequestionamento, Multas Por Embargos Protelatórios
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Recursos Repetitivos Afetação De Tema Prequestionamento Multas Por Embargos Protelatórios

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão
  2. 2 Cabimento de sobrestamento do feito em razão da afetação do tema aos recursos repetitivos
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade ou contradição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, já havia decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão, e a afetação do tema aos recursos repetitivos não impede a negativa de seguimento de recurso que não preenche requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente implicará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.