AREsp 2602153 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão a ser suprida; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 253 do RISTJ), o que impediu o conhecimento do recurso especial e o exame de mérito.

Parties: Embargante: MUNÍCIPIO DE GRAJAÚ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Não Conhecimento, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf

Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Omissão Não Conhecimento Preclusão Súmula 7/stj Súmula 280/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

MUNÍCIPIO DE GRAJAÚ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Existência de omissão no acórdão embargado
2 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
3 Aplicabilidade de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).