AREsp 2575492 - DECISAO

AREsp 2575492 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; o agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso, razão pela qual o exame de mérito do recurso especial ficou prejudicado; e a oposição dos embargos configurou tentativa de rediscussão de matéria já decidida, sendo aplicável advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: DORMANDO SANTOS ILHEU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 518/stj, Regimento Interno Do STJ (art. 21 E)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Preclusão Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 518/stj +1 more

Case Brief

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Parties

DORMANDO SANTOS ILHEU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada passível de correção por embargos de declaração
  2. 2 Se o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso
  3. 3 Se é admissível o exame de mérito do recurso especial diante da ausência de pressupostos recursais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; o agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso, razão pela qual o exame de mérito do recurso especial ficou prejudicado; e a oposição dos embargos configurou tentativa de rediscussão de matéria já decidida, sendo aplicável advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa caso reitere o expediente por ser considerado manifestamente protelatório