REsp 2092850 - ACORDAO

REsp 2092850 - ACORDAO

Não se demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a insurgência da embargante visa à rediscussão do mérito e à revisão de pontos que demandariam reexame fático-probatório, procedimento vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, tornando inviável a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração.

Parties
Embargante: MARTA CRISTINA MOREIRA BANDEIRA; Embargado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Execução Individual De Parte Incontroversa De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Execução Individual De Parte Incontroversa De Sentença Coletiva Coisa Julgada Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

MARTA CRISTINA MOREIRA BANDEIRA

Embargante

INSS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de execução individual de parte incontroversa de sentença coletiva
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não se demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a insurgência da embargante visa à rediscussão do mérito e à revisão de pontos que demandariam reexame fático-probatório, procedimento vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, tornando inviável a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.