REsp 2128433 - DECISAO

Verificada omissão na decisão anterior por não considerar a suspensão de prazos durante a Semana Santa prevista no art. 62, II, da Lei 5.010/1966, concluiu-se que o recurso foi interposto tempestivamente; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: CARLOS ROBERTO FRIGONI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Acolho os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada e determino a distribuição dos autos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Suspensão De Prazos, Tempestividade, Efeitos Infringentes

Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Suspensão De Prazos Tempestividade Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

CARLOS ROBERTO FRIGONI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 aplicação da suspensão de prazos na Justiça Federal durante a Semana Santa (quarta a domingo)
2 verificação da tempestividade do recurso à luz da suspensão de prazos
3 possibilidade de acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada e determino a distribuição dos autos.

Orders

Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes
Tornar sem efeito a decisão embargada