AREsp 2594132 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 Se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica pode ser aclarada por embargos de declaração
2. 2 Se a afetação do tema à sistemática da repercussão geral/STF impõe suspensão do feito quando o recurso não preenche requisitos de admissibilidade
3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão recorrida não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material, tendo sido corretamente proferida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão; ademais, a afetação do tema à repercussão geral não obsta a negativa de seguimento de recurso que não preenche requisitos de admissibilidade; advertiu-se ainda sobre multa de 2% para embargos futuros manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

• Rejeição dos embargos de declaração
• Advertência à parte embargante sobre pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros considerados manifestamente protelatórios, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC