EAREsp 2597955 - DECISAO

EAREsp 2597955 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; aplicada a regra do CPC/2015 tomou-se por publicada a decisão em 01/02/2024, iniciando a contagem em 02/02/2024 e findando o prazo recursal em 23/02/2024, de modo que o agravo interposto em 25/02/2024 é intempestivo; ademais, eventual feriado local em 12/02/2024 não foi comprovado por documento oficial, sendo insuficiente o 'print' juntado pela parte.

Parties
Embargante: VINICIUS ANTONIO VIEIRA MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Contagem De Prazo Processual, Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Tempus Regit Actum
Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Tempestividade Contagem De Prazo Processual Feriado Local Admissibilidade Recursal Tempus Regit Actum

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Parties

VINICIUS ANTONIO VIEIRA MACIEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 início e contagem do prazo processual segundo o CPC/2015
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local por documento oficial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; aplicada a regra do CPC/2015 tomou-se por publicada a decisão em 01/02/2024, iniciando a contagem em 02/02/2024 e findando o prazo recursal em 23/02/2024, de modo que o agravo interposto em 25/02/2024 é intempestivo; ademais, eventual feriado local em 12/02/2024 não foi comprovado por documento oficial, sendo insuficiente o 'print' juntado pela parte.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.